Nova lei para contratos entra em vigor nesta terça

Entra em vigor a partir dessa terça a lei que altera artigo do Código de Defesa do Consumidor e que determina que os contratos de adesão devem ser escritos em termos claros e com caracteres legíveis, nunca inferior ao tamanho 12, para facilitar a compreensão pelo consumidor. A lei foi sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar, e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, informa a Agência Es...